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09/01/2014 | Vending

TC opõe-se à venda de tabaco




 
Hostelvending.com.pt

De acordo com informações divulgadas em alguns meios de comunicação espanhóis, o Tribunal Constitucional de Espanha declarou inconstitucional a venda de tabaco em comércios turísticos da comunidade autónoma das Baleares. 

Concretamente, esta entidade considera inconstitucional e nulo o artigo da regulamentação autónoma das Baleares, promulgado durante a era governativa de Jaume Matas, que autorizava a comercialização de tabaco em máquinas de vending instaladas em comércios turísticos.

Os magistrados alegam que essa diretiva manifesta incompatibilidade com o regime de venda de tabaco da Lei 28/2005, de 26 de dezembro, que regula o uso deste produto. 

Segundo a sentença, a possibilidade de instalar máquinas de vending de tabaco em comércios turísticos seria incompatível com as restrições à venda de tabaco que a lei estatal impõe. 

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