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07/06/2013 | Artigos

AT esclarece dúvidas do setor




 
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Na sequência do pedido de esclarecimento efetuado junto da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), a respeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, acabámos de obter da parte deste organismo as explicações para as dúvidas oportunamente apresentadas, depois de nos ter sido sugerida, outrora, a consulta do Ofício-circulado n.º 30136/2012, datado de 19 de novembro de 2012.

De seguida, aproveitaremos para transcrever alguns dos esclarecimentos prestados.

Mas antes disto, interessa relembrar que, no 2.º número da nossa revista impressa, informámos os nossos leitores profissionais da entrada em vigor do sobredito Decreto-lei, publicado em Diário da República, que previa a introdução de inúmeras alterações ao nível das regras em matéria de faturação.

Nessa ocasião, destacámos, de modo especial, as disposições nele incluídas de maior relevância. Passemos, de novo, a expô-las: a obrigatoriedade de emissão de "uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços (…) independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem…", qualquer que seja o setor de atividade em causa (alínea b do n.º 1 do Artigo 29.º).

De seguida, fizemos alusão ao n.º 5 do Artigo 40.º: "Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações: a)…; b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura". 

Atendendo ao clima de incerteza e dúvida que se gerou no seio do setor da distribuição automática, nós solicitámos esclarecimentos junto da AT, a entidade competente melhor habilitada para no-los dar.

A AT foi questionada sobre duas problemáticas diferentes. A primeira dizia respeito ao método a utilizar no registo das vendas efetuadas através de máquinas de venda automática. Discutiam-se três alternativas possíveis: "Pelo controle efetuado sobre as existências, ou seja, uma vez abastecida a máquina, as vendas registadas seriam sobre a diferença de produtos existentes na mesma aquando do abastecimento seguinte", "Sobre o montante constante no moedeiro, sendo que esta medida não permite discriminar o IVA por taxas nem produtos, havendo apenas um montante global de proveitos" e, por último, "Por memória interna, sendo que grande parte das máquinas atualmente instaladas no mercado não cumprem este requisito". 

A segunda questão levantada prendia-se com a tentativa de saber se "em relação ao benefício fiscal previsto no Decreto-lei N.º 198/90, de 24 de agosto, estão incluídas as transmissões de bens efetuadas através de máquinas de venda automática".

Em resposta à primeira das questões, a AT esclarece no ponto 16 da nota informativa enviada: "Nas transmissões de bens efetuadas através de máquinas de venda automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida, mediante o registo das operações". No ponto 10 da mesma nota de esclarecimento, dizia já: "Devem, assim, ser objeto de registo todas as transmissões de bens efetuadas através das referidas máquinas, podendo o mesmo ser efetuado em folha de caixa, e ser adoptado o procedimento preconizado pelo requerente e referenciado no item i) da presente informação".

Em complemento, a referida entidade adianta no ponto 11: "Para o efeito, devem ser controladas as existências, ou seja, o apuramento dos valores relativos aos bens vendidos far-se-á pela diferença entre as quantidades de bens introduzidos na máquina e aquelas que restarem no interior da mesma aquando do abastecimento seguinte". 

Relativamente à segunda questão, a AT explica no ponto 15: "Ora, as transmissões de bens efetuadas pelas máquinas de venda automática não são abrangidas por aquele benefício, na medida em que não são emitidas faturas nem tal atividade consta no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que identifica as atividades abrangidas por tal benefício".  

Colocamos à vossa disposição, na íntegra, a Nota de Esclarecimento da AT em versão PDF.

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